Politica de Termos e Condições
Termos e Condições – Loja on-line
A compra de produtos em E-Commerce na Loja Online Miss Viseu está sujeita aos seguintes termos e condições:
1. Objecto
1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço na Loja Online do Miss Viseu.
1.2 Qualquer pagamento realizado no nosso site implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
1.3. O acesso à Loja Online do Miss Viseu é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do utilizador.
1.4 A compra de votos existente no nosso site poderá ser realizada por qualquer pessoa que disponha dos meios técnicos e financeiros para tal.
2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
2.1 O Miss Viseu reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e os preços referentes aos “produtos” apresentados.
2.2 As imagens que ilustram cada produto no Miss Viseu, são meramente ilustrativos e fazem parte da nossa organização, não podendo ser usados por terceiros sem o nosso consentimento.
2.3 Uma vez que, neste site apenas poderá comprar votos em candidatas, o stock é ilimitado, não existindo um número máximo de votações para cada candidata.
2.4 Ao abrigo da legislação Portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em € (euros) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
3. Encomenda/Votação e pagamento
3.1 Como Votar
De forma a votar corretamente, deverá:
- Selecionar a candidata pretendida na lista disponível no link www.missviseu.pt/missfotogenia;
- Depois de escolher a sua candidata deverá clicar em Votar;
- De seguida deverá selecionar uma das opções pretendidas na secção Pontos;
- Após escolher o número de pontos pretendidos, deverá clicar na opção “Buy Now”;
- Selecionar o metodo de pagamento disponível e clicar “finalizar a encomenda”;
3.2 A Loja Online do Miss Viseu disponibiliza ao utilizador a seguinte modalidade de pagamento: mbway e “Pagamento de Serviços” no Multibanco ou no serviço do seu banco online. (Apenas disponível para clientes de bancos portugueses).
3.3 Na opção de pagamento por mbway ou referência multibanco, o utilizador tem 30minutos para efectuar o pagamento.
3.4 Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.
3.5 Desde já, referir que esta votação é assegurada por uma empresa externa à nossa Organização. Ou seja, todo este processo é automático.
3.6 Se desejar a emissão de fatura, deverá enviar um email para geral@missviseu.pt com o seu nome completo, morada e número de contribuinte, juntamente com o comprovativo de pagamento.
4. Portes de envio
4.1 Uma vez que, neste site apenas poderá comprar votos em candidatas, não se aplicam quaisquer portes de envio.
5. Entrega
5.1 Uma vez que, neste site apenas poderá comprar votos em candidatas, não se aplica qualquer entrega.
6. Devoluções/reclamações
6.1 Uma vez que, neste site apenas poderá comprar votos em candidatas, não se aplica qualquer reembolso monetário. Ou seja, a compra dos votos é um ato intencional, que atribui a uma determinada candidata um determinado número de votos.
6.2 Apesar de não ser possível o reembolso do valor, caso tenha votado na candidata errada, poderá solicitar a respetiva correção, devendo para isso solicita-lo no prazo máximo de 2 horas, após a respetiva compra. Dessa maneira, caso se tenha enganado, deverá enviar um email para geral@missviseu.pt a solicitar essa alteração, ou para o nosso Whatsapp +351 962 161 728, onde deverá indicar qual a candidata que votou e o número de votos, assim como a candidata onde pretende efetivamente votar.
8. Protecção de Dados
Uma vez que não é necessário qualquer registo de cliente no ato de “compra” o cliente está desde já salvaguardado no que à recolha dos seus dados diz respeito.
No caso da necessidade de emissão de fatura, o Cliente declara desde logo, que autoriza a recolha ou atualização dos seus dados de contacto, para integração nos ficheiros do Miss Viseu com a finalidade de gestão de clientes, relações comerciais, bem como para o envio de publicidade sobre produtos e serviços nos termos da Lei n.º 6/99, Lei n.º 41/2004 e da Diretiva n-º 2002/58/CE, mediante o tratamento automatizado e definição de perfis, por todos os canais disponíveis de comunicação, incluindo meios eletrónicos.
O consentimento expresso deverá ser efectuado aquando do envio dos dados para emissão de fatura.
Os dados de contacto recolhidos serão conservados durante o período em que se verifique a finalidade para a qual o seu tratamento foi consentido, ou até que se verifique o exercício do direito de oposição, retificação e apagamento dos mesmos.
O titular dos dados tem o direito de aceder gratuitamente aos dados conservados, bem como de solicitar a sua limitação, retificação, oposição ou apagamento quando, entre outros fundamentos legais, os dados de contacto sejam inexatos ou deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha.
O titular tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Se tecnicamente possível, poderá solicitar a portabilidade dos seus dados a outro responsável de tratamento, neste caso unicamente serão conservados para o exercício ou defesa de reclamações.
Quando exercido alguns dos direitos suprarreferidos, reservamo-nos no direito de conservar os dados exclusivamente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Para o exercício destes direitos ou outras questões adicionais que tenha relativas à proteção de dados, poderá contactar por escrito a organização do Miss Viseu, responsabilidade da empresa Peixoto Imagem & Eventos, Unipessoal Lda, para o endereço Rua Alexandre Herculano, nº 295, 1º Andar, 3510-038 Viseu ou através do email geral@missviseu.pt devendo proceder à autenticação e comprovativo da identidade do titular dos dados.
Informamos ainda, que poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no caso de considerar que seus direitos não foram devidamente abordados. Para mais informações poderá consultar: https://www.cnpd.pt/.
A organização do Miss Viseu não transfere os dados de contacto recolhidos a terceiros. Caso se verifique um fundamento legítimo para a sua transferência, o Cliente será previamente informado, sendo-lhe transmitida a identidade dos destinatários e a finalidade do tratamento dos dados cedidos.
A transferência ocorre, apenas, quando os terceiros apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a que o tratamento satisfaça os requisitos e obrigações decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
9. Declaração de Responsabilidade
A organização do Miss Viseu expressamente declara e garante que:
a) Tratará de forma adequada dos Dados Pessoais que recolhe dos seus Clientes no âmbito da prestação do Serviço da Loja on Line; que os mesmos serão objecto de um tratamento lícito e sigiloso, leal e transparente, e de uma forma que garanta a sua segurança, designadamente obrigando-se a proteger esses Dados Pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados;
b) Se encontra em condições de assegurar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento de Dados Pessoais satisfaça os requisitos da actual Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016, (“RGPD”), que irá entrar em vigor no dia 25 de maio de 2018;
c) Os Dados Pessoais destinam-se somente à execução da emissão de faturas referentes a “compras” realizadas na Loja on Line, sendo apenas recolhidos os necessários, adequados, pertinentes e limitados a tal fim;
d) Irá manter os Dados Pessoais exatos e actualizados;
f) Não utilizará os Dados Pessoais a que tenha acesso para qualquer outra finalidade que não a prevista nestes Termos e Condições;
g) A pedido do Cliente destruirá os referidos Dados Pessoais de forma imediata e eficiente
Nota: As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.